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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13876| Título: | Competência por prerrogativa de função: desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial: limites e possibilidades no tempo e no espaço |
| Autor(es): | Demo, Roberto Luis Luchi |
| Palavras-chave: | Jurisdição constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Competência constitucional, doutrinas e controvérsias, Brasil.;Competência (processo penal), Brasil.;Competência administrativa, Brasil.;Ação penal, aspectos jurídicos, Brasil.;Ação judicial, aspectos jurídicos, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2004 |
| Editor: | Notadez |
| Citação: | Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 318, p. 68-83, abr. 2004. |
| Aparece nas coleções: | Revista Jurídica |
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| Competência por prerrogativa de função-desenho constitucional e hermenêutica jurisprudencial.pdf Restricted Access | 243,72 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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