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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13963
Título: | Distinção entre usuário de serviço público e consumidor |
Autor(es): | Amaral, Antônio Carlos Cintra do |
Palavras-chave: | Concessão de serviços públicos, Brasil.;Agência reguladora, fiscalização, Brasil.;Serviço público, usuário, Brasil.;Consumidor, Brasil.;Relação jurídica, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2003 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 24, p. 1888-1890, fev. 2003. |
Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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Distinção entre Usuário de Serviço Público e Consumidor.pdf Restricted Access | 109,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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