As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988

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As Agências Reguladoras - Independência e Poder Normativo em Face da Constituição Federal de 1988.pdf Restricted Access		153,96 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Athayde, José Gustavo	-
dc.date.accessioned	2012-09-17T20:07:55Z	-
dc.date.available	2012-09-17T20:07:55Z	-
dc.date.issued	2003-04	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, p. 2136-2148, abr. 2003.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1678-8648	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/13976	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Concessão de serviços públicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR,en
dc.title	As agências reguladoras: independência e poder normativo em face da Constituição Federal de 1988	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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