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Título: Processo legislativo: processo das medidas provisórias no Congresso Nacional
Autor(es): Szklarowsky, Leon Frejda
Palavras-chave: Medida provisória, Brasil.;Processo legislativo, Brasil.;Brasil, Congresso Nacional.;Brasil, [Constituição (1988). Emenda n. 32].
Data do documento: Jun-2003
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 28, p. 2376-2384, jun. 2003.
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