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Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais.pdf
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dc.contributor.authorCastro, Élcio Pinheiro de-
dc.date.accessioned2012-09-18T19:05:43Z-
dc.date.available2012-09-18T19:05:43Z-
dc.date.issued2003-09-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 31, p. 2773-2779, set. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14047-
dc.language.isozhpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectPrescrição penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDébito fiscal, parcelamento, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectContribuição previdenciária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSuspensão do processo penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExtinção da punibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDireito tributário, Brasil.pt_BR,en
dc.titleSuspensão do processo e da prescrição no âmbito penal frente ao parcelamento de débitos tributários e contribuições sociaispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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