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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14063| Título: | A exclusão do crime de aborto |
| Autor(es): | Amaral, Carlos Eduardo Rios do |
| Palavras-chave: | Aborto, legalização, anteprojeto, crítica e interpretação, Brasil.;Aborto, responsabilidade penal, extinção, Brasil.;Aborto, aspectos constitucionais, Brasil.;Anencefalia, Brasil.;Defeito congênito, Brasil.;Embrião, deformidade, Brasil.;Vida, proteção, Brasil.;Gestante, aspectos psicológicos, proteção, Brasil.;Princípio da diginidade da pessoa humana, Brasil.;Punibilidade, extinção, Brasil.;Antijuridicidade, extinção, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 87-89, jun./jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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