O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Rômulo de Andrade	-
dc.date.accessioned	2012-09-19T18:04:10Z	-
dc.date.available	2012-09-19T18:04:10Z	-
dc.date.issued	2012-06	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 31-41, jun./jul. 2012.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1807-3395	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14081	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Magister	pt_BR,en
dc.subject	Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Crime hediondo, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Regime penitenciário, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tráfico de droga, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Individualização da pena, aspectos constitucionais, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Retroatividade das leis, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O Supremo Tribunal Federal e a Lei dos crimes hediondos: mais uma constitucionalidade	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal