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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14083| Título: | Liberdade provisória nos crimes de tráfico de drogas: Plenário do STF declara a inconstitucionalidade da vedação contida no artigo 44 da Lei de drogas |
| Autor(es): | Marcão, Renato |
| Palavras-chave: | Tráfico de droga, aspectos constitucionais, Brasil.;Liberdade provisória, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.;Crime hediondo, aspectos constitucionais, Brasil.;Entorpecente, criminalização, aspectos constitucionais, Brasil.;Estado democrático de direito, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 8, n. 48, p. 66-71, jun./jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal |
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