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Título: Competências administrativas e legislativas para vigilância sanitária de alimentos
Autor(es): Moraes, Alexandre de
Palavras-chave: Competência legislativa, Brasil.;Competência municipal, Brasil.;Saúde pública, Brasil.;Vigilância sanitária, Brasil.;Competência administrativa, Brasil.
Data do documento: Jan-2002
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, p. 26-30, jan. 2002.
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