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Que significa Ação Governamental, no Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf
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dc.contributor.authorRigolin, Ivan Barbosa-
dc.date.accessioned2012-09-20T17:42:54Z-
dc.date.available2012-09-20T17:42:54Z-
dc.date.issued2002-01-
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 11, p. 35-36, jan. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-4450-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14105-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDespesa pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)], interpretação.pt_BR,en
dc.titleQue significa ação governamental, no art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal?: sobre a necessidade de clareza das leispt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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