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Título: Imutabilidade do litígio disciplinar.
Autor(es): Costa, José Armando da
Palavras-chave: Denunciação da lide, Brasil.;Processo disciplinar, Brasil.;Nulidade, Brasil.;Ato ilícito, Brasil.;Ato disciplinar, Brasil.;Poder judiciário, competência, Brasil.;Poder executivo, competência, Brasil.;Julgamento.;Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.;Alçada.;Instância.;Litígio.
Data do documento: Fev-2002
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, p. 129-140, fev. 2002.
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