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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14111| Título: | Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários |
| Autor(es): | Castro, Élcio Pinheiro de |
| Palavras-chave: | Crime contra a previdência social, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil.;Extinção da punibilidade, história, legislação, Brasil.;Débito fiscal, parcelamento, jurisprudência, Brasil.;Tipo penal, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, p. 150-156, fev. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Anotações Sobre a Extinção da Punibilidade pelo Pagamento do Débito nos Crimes Previdenciários.pdf Restricted Access | 164,06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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