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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14113| Título: | Regime jurídico da concessão para exploração de petróleo e gás natural |
| Autor(es): | Moraes, Alexandre de |
| Palavras-chave: | Gás natural, exploração, Brasil.;Petróleo, exploração, Brasil.;Poder público, responsabilidade civil, Brasil.;Concessão de serviços públicos, aspectos constitucionais, Brasil.;Agência Nacional do Petróleo (Brasil) (ANP), poderes e atribuições |
| Data do documento: | Mar-2002 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 13, p. 312-318, mar. 2002. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Regime Jurídico da Concessão para Exploração de Petróleo e Gás Natural.pdf Restricted Access | 142,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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