Princípio do fato consumado no direito administrativo

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mattos, Mauro Roberto Gomes de	-
dc.date.accessioned	2012-09-21T18:48:17Z	-
dc.date.available	2012-09-21T18:48:17Z	-
dc.date.issued	2002-08	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 18, p. 1044-1050, ago. 2002.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1519-4450	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14158	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Ato administrativo, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Nulidade dos atos jurídicos, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Boa-fé, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Direito adquirido, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Prescrição, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Princípio do fato consumado no direito administrativo	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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