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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14186| Título: | A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas |
| Autor(es): | Pereira Junior, Jessé Torres Dotti, Marinês Restelatto |
| Palavras-chave: | Certidão negativa, aspectos constitucionais, Brasil.;Débito trabalhista, regulamentação, Brasil.;Constitucionalidade das leis, Brasil.;Licitação, empresa, Brasil.;Empresa, direitos e deveres, Brasil.;Termo de ajustamento de conduta, Brasil.;Contratação de obras e serviços, regulamentação, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 9-17, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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| A certidão negativa de débito trabalhista como requisito universal de habilitação em todas as contratações públicas.pdf Restricted Access | 141,48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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