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Título: A atual legislação de biossegurança no Brasil
Autor(es): Labarrére, Maria de Fátima Freitas
Palavras-chave: Proteção ambiental, legislação, Brasil.;Biodiversidade, Brasil.;Biotecnologia, Brasil.;Competência legislativa, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Propriedade industrial, legislação, Brasil.;Propriedade intelectual, legislação, Brasil.
Data do documento: Jun-2001
Editor: Fórum
Citação: Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, p. 416-426, jun. 2001.
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