Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14341| Título: | Multa administrativa na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Palavras-chave: | Multa administrativa, Brasil.;Tribunal de contas, competência, Brasil.;Fato gerador.;Prescrição.;Responsabilidade solidária. |
| Data do documento: | Out-2001 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 8, p. 1017-1021, out. 2001. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Multa Administrativa na Lei de Responsabilidade Fiscal.pdf Restricted Access | 131,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.