Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade

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Os Efeitos da Liminar e da Sentença da Ação Declaratória de Constitucionalidade.pdf Restricted Access		129,76 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Leiria, Maria Lúcia Luz	-
dc.date.accessioned	2012-10-02T20:55:28Z	-
dc.date.available	2012-10-02T20:55:28Z	-
dc.date.issued	2001-11	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 9, p. 1203-1207, nov. 2001.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1519-4450	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14364	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Ação declaratória de constitucionalidade, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Medida liminar, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Efeito vinculante, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	Os efeitos da liminar e da sentença da ação declaratória de constitucionalidade	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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