Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Pinho, André Luís Garcia de	-
dc.date.accessioned	2012-10-02T20:59:03Z	-
dc.date.available	2012-10-02T20:59:03Z	-
dc.date.issued	2001-12	-
dc.identifier.citation	Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 10, p. 1349-1351, dez. 2001.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1519-4450	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14377	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	Fórum	pt_BR,en
dc.subject	Probidade administrativa, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Tipo penal, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Pena, legislação, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)].	pt_BR,en
dc.subject	Brasil. [Código penal (1940)], alteração, 1984.	pt_BR,en
dc.title	Lei de responsabilidade fiscal e sanções heterônomas: análise da denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 10.028/00), em face da Lei de improbidade administrativa (art. 19 da Lei n. 8.429/92); um conflito de normas inexistentes	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
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