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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14411| Título: | Renúncia de receita: questões a respeito (art. 14, § 1º, LC nº 101/00) |
| Autor(es): | Pereira Filho, João de Deus |
| Palavras-chave: | Isenção tributária, Brasil.;Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]. |
| Data do documento: | Fev-2003 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2, n. 14, p. 1682-1683, fev. 2003. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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