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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS
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2014-01
Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009
Catalano, Kátia Regina Camila
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Autor
1
Catalano, Kátia Regina Camila
Assunto
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direitos do proprietário, Brasil.
1
Ilegalidade, Brasil.
1
Instituto Brasileiro de Museus (I...
1
Museu, legislação, regulação, Bra...
1
Patrimônio cultural, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
Data do Documento
1
2014
Tipo
1
Artigo
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