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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20094| Título: | Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013 – Análise do Decreto frente às Leis Federais nºs 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e 11.906, de 20 de janeiro de 2009 |
| Autor(es): | Catalano, Kátia Regina Camila |
| Palavras-chave: | Instituto Brasileiro de Museus (Ibram).;Museu, legislação, regulação, Brasil.;Museu, estatuto, Brasil.;Poder regulamentar, Brasil.;Patrimônio cultural, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Direitos do proprietário, Brasil.;Ilegalidade, Brasil.;Inconstitucionalidade das leis, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 8, n. 15, p. 67-87, jan./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS |
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| Do abuso do poder-dever regulamentar na expedição do Decreto Federal nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.pdf Restricted Access | 184,22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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