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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2010-01 | Quanto reformar do direito brasileiro do petróleo? | Sundfeld, Carlos Ari |
2012-04 | Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo | Loureiro, Gustavo Kaercher |