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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14729| Título: | Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo |
| Autor(es): | Loureiro, Gustavo Kaercher |
| Palavras-chave: | Petróleo, exploração, comércio, legislação, Brasil.;Petróleo submarino, exploração, comércio, legislação, Brasil.;Fundo social, Brasil.;Royalties, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 38, p. 87-145, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| Lei do contrato de partilha da produção do petróleo.pdf Restricted Access | 428,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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