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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Direito concorrencial e regulação
Faraco, Alexandre Ditzel
2013-10
Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE
Kato, Mariana Almeida
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Autor
1
Faraco, Alexandre Ditzel
1
Kato, Mariana Almeida
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei 12.529, de 30 de nov...
1
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de ...
1
Decisão administrativa, natureza ...
1
Processo administrativo, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Serviço público, regulação, Brasil.
Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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