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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17342| Título: | Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE |
| Autor(es): | Kato, Mariana Almeida |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011].;Direito da concorrência, Brasil.;Processo administrativo, Brasil.;Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil.;Sanção administrativa, Brasil. |
| Data do documento: | Out-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 119-136, out./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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