Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Kato, Mariana Almeida	-
dc.date.accessioned	2014-04-09T17:53:12Z	-
dc.date.available	2014-04-09T17:53:12Z	-
dc.date.issued	2013-10	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 119-136, out./dez. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17342	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Constituição (1988)].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011].	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Direito da concorrência, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Processo administrativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Decisão administrativa, natureza jurídica, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Sanção administrativa, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
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