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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE
Kato, Mariana Almeida
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Autor
1
Kato, Mariana Almeida
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei n. 12.529, de 30 de ...
1
Decisão administrativa, natureza ...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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