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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-01
A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
;
Brito, Thiago Francisco da Silva
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Autor
1
Brito, Thiago Francisco da Silva
1
Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de ...
1
Direito da concorrência, Brasil.
1
Prestação de serviços, Brasil.
1
Serviço de comunicação, Brasil.
1
Telecomunicação, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2013
Tipo
1
Artigo
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