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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17265| Título: | A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital |
| Autor(es): | Ferraz Junior, Tercio Sampaio Brito, Thiago Francisco da Silva |
| Palavras-chave: | Direito da concorrência, Brasil.;Serviço de comunicação, Brasil.;Telecomunicação, regulação, Brasil.;Televisão a cabo, regulação, Brasil.;Radiodifusão, regulação, Brasil.;Prestação de serviços, Brasil.;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011]. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 203-226, jan./mar. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| A Lei do Serviço de Acesso Condicionado – Telecomunicações, conteúdo midiático.pdf Restricted Access | 183,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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