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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17265
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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A Lei do Serviço de Acesso Condicionado – Telecomunicações, conteúdo midiático.pdf Restricted Access | 183,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Ferraz Junior, Tercio Sampaio | - |
dc.contributor.author | Brito, Thiago Francisco da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2014-04-01T16:26:23Z | - |
dc.date.available | 2014-04-01T16:26:23Z | - |
dc.date.issued | 2013-01 | - |
dc.identifier.citation | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 41, p. 203-226, jan./mar. 2013. | pt_BR.UTF-8 |
dc.identifier.issn | 1678-7102 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17265 | - |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR.UTF-8 |
dc.publisher | Fórum | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Direito da concorrência, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Serviço de comunicação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Telecomunicação, regulação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Televisão a cabo, regulação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Radiodifusão, regulação, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Prestação de serviços, Brasil. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Brasil. [Constituição (1988)]. | pt_BR.UTF-8 |
dc.subject | Brasil. [Lei n. 12.485, de 12 de setembro de 2011]. | pt_BR.UTF-8 |
dc.title | A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital | pt_BR.UTF-8 |
dc.type | Artigo | pt_BR.UTF-8 |
Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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