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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-04
A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à saúde à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio
Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de
2010-01
Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias
Dias, Eduardo Rocha
2015-10
Regulação sanitária: atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em prol da saúde pública
Delgado, Joedson de Souza
2016-01
A regulação pública de processos e produtos tecnológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária: processo regulatório e procedimento administrativo
Pelaez, Víctor
;
Silva, Letícia Rodrigues da
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Autor
1
Delgado, Joedson de Souza
1
Dias, Eduardo Rocha
1
Oliveira, Aline Albuquerque Sant'...
1
Pelaez, Víctor
1
Silva, Letícia Rodrigues da
Assunto
2
Saúde pública, Brasil.
2
Serviços públicos, regulação, Bra...
1
Agência reguladora, poderes e atr...
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Farmácia, regulação, Brasil.
1
Indústria alimentícia, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Livre iniciativa, Brasil.
1
Polícia sanitária, Brasil.
1
Publicidade comercial, Brasil.
1
Serviço de saúde, regulação, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2010
1
2015
1
2016
Tipo
4
Artigo
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