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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1492| Título: | A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à saúde à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio |
| Autor(es): | Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de |
| Palavras-chave: | Indústria alimentícia, Brasil.;Direito à saúde, Brasil.;Publicidade comercial, Brasil.;Vigilância sanitária, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2009 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, p. 33-53, abr./jun. 2009. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à saúde à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio.pdf Restricted Access | 105,52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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