A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à saúde à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Aline Albuquerque Sant'Anna de	-
dc.date.accessioned	2009-11-06T17:33:52Z	-
dc.date.available	2009-11-06T17:33:52Z	-
dc.date.issued	2009-04	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 7, n. 26, p. 33-53, abr./jun. 2009.	pt_BR
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/1492	-
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Fórum	pt_BR
dc.subject	Indústria alimentícia, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Publicidade comercial, Brasil.	pt_BR
dc.subject	Vigilância sanitária, Brasil.	pt_BR
dc.title	A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à saúde à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR
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