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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Garcia, Flávio Amaral
2013-04
A participação do mercado na definição do objeto das parcerias público-privadas: o procedimento de manifestação de interesse
Garcia, Flávio Amaral
2014-07
Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária
Garcia, Flávio Amaral
;
Freitas, Rafael Véras de
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Autor
1
Freitas, Rafael Véras de
Assunto
1
Administração portuária, Brasil.
1
Administração pública, contrataçã...
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Contratação de obras e serviços, ...
1
Declaração da vontade, Brasil.
1
Direito portuário, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Parceria público-privada (PPP), c...
1
Porto, arrendamento, Brasil.
1
Porto, regulação, Brasil.
Data do Documento
2
2013
1
2014
Tipo
3
Artigo
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