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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/23580| Título: | Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária |
| Autor(es): | Garcia, Flávio Amaral Freitas, Rafael Véras de |
| Palavras-chave: | Direito portuário, Brasil.;Porto, regulação, Brasil.;Porto, arrendamento, Brasil.;Administração portuária, Brasil.;Concessão de serviços públicos, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 12, n. 47, p. 85-124, jul./set. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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