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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Autor(es)
2013-07
O regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder público
Freitas, Rafael Véras de
2013-07
O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?
Moreira, Egon Bockmann
;
Caggiano, Heloisa Conrado
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Autor
1
Caggiano, Heloisa Conrado
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Freitas, Rafael Véras de
1
Moreira, Egon Bockmann
Assunto
1
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1
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Data do Documento
2
2013
Tipo
2
Artigo
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