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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17324| Título: | O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade? |
| Autor(es): | Moreira, Egon Bockmann Caggiano, Heloisa Conrado |
| Palavras-chave: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Agência reguladora, poder normativo, Brasil.;Poder regulamentar, administração, Brasil.;Princípio da legalidade, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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| O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF - Mutação constitucional do princípio da legalidade Restricted Access | 167,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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