O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?

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O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF - Mutação constitucional do princípio da legalidade Restricted Access		167,67 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Moreira, Egon Bockmann	-
dc.contributor.author	Caggiano, Heloisa Conrado	-
dc.date.accessioned	2014-04-07T19:56:28Z	-
dc.date.available	2014-04-07T19:56:28Z	-
dc.date.issued	2013-07	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 43, p. 35-57, jul./set. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	1678-7102	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17324	-
dc.language.iso	other	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Fórum	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Agência reguladora, poder normativo, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Poder regulamentar, administração, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Princípio da legalidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista de Direito Público da Economia - RDPE