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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Público da Economia - RDPE
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-04
Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo
Loureiro, Gustavo Kaercher
2010-01
Quanto reformar do direito brasileiro do petróleo?
Sundfeld, Carlos Ari
2009-01
Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas
Aragão, Alexandre Santos de
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Autor
1
Aragão, Alexandre Santos de
1
Loureiro, Gustavo Kaercher
1
Sundfeld, Carlos Ari
Assunto
1
Concessão de serviços públicos, B...
1
Fundo social, Brasil.
1
Gás natural, exploração, licitaçã...
1
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Petróleo submarino, exploração, c...
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Data do Documento
1
2009
1
2010
1
2012
Tipo
3
Artigo
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