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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14481| Título: | O TAC e a recomendação como instrumentos de tutela do patrimônio cultural |
| Autor(es): | Paula Junior, Daury de |
| Palavras-chave: | Patrimônio cultural, legislação, Brasil.;Ministério público, Brasil.;Patrimônio (administração pública), Brasil.;Tutela jurisdicional, Brasil. |
| Data do documento: | Jun-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 78-87, jun./jul. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico |
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