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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14519| Título: | Do crédito de ICMS decorrente da guerra fiscal |
| Autor(es): | Silva, Marcelo Borghi Moreira da |
| Palavras-chave: | Crédito tributário, natureza jurídica, Brasil.;Benefício fiscal, Brasil.;Isenção tributária, Brasil.;Incentivo fiscal, Brasil.;Direito tributário, Brasil. |
| Data do documento: | Mar-2012 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 31, p. 5-14, mar./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas |
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