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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14596| Título: | Os efeitos da declaração de constitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações), sobre a súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) |
| Autor(es): | Belmonte, Alexandre Agra Munhoz, Andréa Rodrigues de Oliveira |
| Palavras-chave: | Ação declaratória de constitucionalidade, legislação, licitação, análise, Brasil.;Terceirização, Brasil.;Débito trabalhista, contratação, licitação, legislação, responsabilidade, Brasil.;Despesa pública, planejamento, Brasil. |
| Data do documento: | Ago-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 11, n. 128, p. 18-24, ago. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Fórum de Contratação e Gestão Pública |
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