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dc.contributor.authorRosa, Fábio Bittencourt da-
dc.date.accessioned2012-10-17T20:32:54Z-
dc.date.available2012-10-17T20:32:54Z-
dc.date.issued2003-03-
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 26-38, mar./abr. 2003.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850-
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14653-
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectSonegação fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLançamento tributário, anulação, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPunibilidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAnulação de lançamento : efeitos no Processo Penalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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