O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o art. 38 da Lei de Execução Fiscal

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o princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça e o Artigo 38 da LEF.pdf Restricted Access		63,14 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lima, Fernando Rister de Sousa	-
dc.date.accessioned	2012-10-17T20:33:48Z	-
dc.date.available	2012-10-17T20:33:48Z	-
dc.date.issued	2003-03	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 30, p. 149-157, mar./abr. 2003.	pt_BR,en
dc.identifier.issn	1519-1850	-
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14656	-
dc.language.iso	other	pt_BR,en
dc.publisher	IOB	pt_BR,en
dc.subject	Executivo fiscal, cobrança, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Acesso à justiça, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Poder judiciário, modernização, Brasil.	pt_BR,en
dc.subject	Fazenda pública, Brasil.	pt_BR,en
dc.title	O princípio da inafastabilidade do acesso à justiça e o art. 38 da Lei de Execução Fiscal	pt_BR,en
dc.type	Artigo	pt_BR,en
Aparece nas coleções:	Revista de Estudos Tributários