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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14684| Título: | Administração pública deve aplicar a lei fundamental de ofício e deixar de aplicar regras inconstitucionais, quando cumpri-las significar improbidade por quebra de princípios |
| Autor(es): | Freitas, Juarez |
| Palavras-chave: | Probidade administrativa, Brasil.;Controle da constitucionalidade, Brasil.;Moralidade administrativa, Brasil.;Ato administrativo, controle, Brasil.;Administração pública, responsabilidade, Brasil.;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), controle. |
| Data do documento: | Set-2011 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n. 258, p. 141-167, set./dez. 2011. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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