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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14687| Título: | O direito constitucional à educação e a exceção nas relações educacionais (comentários à margem dos arts. 5º e 6º da lei nº 9.870/1999) |
| Autor(es): | Saad, Amauri Feres |
| Palavras-chave: | Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.;Ensino particular, cobrança, aspectos constitucionais, Brasil.;Inadimplemento, Brasil.;Responsabilidade contratual, Brasil.;Matrícula escolar, jurisprudência, Brasil.;Inexecução das obrigações, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | FGV |
| Citação: | Revista de Direito Administrativo, n. 259, p. 89-121, jan./abr. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo |
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