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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14717| Título: | Terminais portuários de uso privativo misto: as questões da constitucionalidade e das alterações regulatórias |
| Autor(es): | Sundfeld, Carlos Ari Câmara, Jacintho Arruda |
| Palavras-chave: | Porto, exploração, aspectos constitucionais, Brasil.;Porto, regulamentação, Brasil.;Porto, privatização, Brasil. |
| Data do documento: | Jan-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 10, n. 37 p. 9-26, jan./mar. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Público da Economia - RDPE |
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