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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14771
Título: | Regularização fundiária: inovações legislativas em matéria de usucapião |
Autor(es): | Lopes, Soraya Santos |
Palavras-chave: | Usucapião, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Condomínio, Brasil.;Registro público, Brasil.;Propriedade, legalização, Brasil.;Licenciamento ambiental, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Direito agrário, Brasil. |
Data do documento: | Abr-2012 |
Editor: | Fórum |
Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, p. 119-139, abr./jun. 2012. |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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