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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/14773| Título: | A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso à terra: uma interpretação material e não meramente formalista do direito |
| Autor(es): | Bastos, Cristiano de Melo Santos, Fábio Alves dos Bastos, Flávia Mota |
| Palavras-chave: | Posse da terra, aspectos constitucionais, Brasil.;Função social da propriedade, Brasil.;Direito de propriedade, Brasil.;Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2012 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 37, p. 171-202, abr./jun. 2012. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Público - RBDP |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A aplicabilidade da Constituição da República em conflitos urbanos pelo acesso à terra.pdf Restricted Access | 234,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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